Flavio Serafini, deputado estadual, Presidente da Comissão de servidores da ALERJ e presidente do PSOL/RJ
Entre 2021 e 2025 houve uma expressiva expansão do crédito consignado no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para as operações do Banco Master e do cartão de benefícios Credcesta (PKL One), em um contexto de crescente superendividamento dos servidores públicos estaduais, impulsionado pelo arrocho salarial e pela ampliação das margens consignáveis. Esse processo coincidiu com investigações envolvendo o Banco Master e o Banco Pleno, integrantes do mesmo grupo econômico, relacionadas a supostas fraudes e irregularidades financeiras, bem como com a realização, pelo Rioprevidência, de investimentos em ativos vinculados ao Banco Master que posteriormente passaram a ser considerados de elevado risco. Como resultado, os servidores estaduais ficaram expostos a um duplo impacto: individualmente, pelo aumento do endividamento decorrente de operações de crédito de alto custo, e coletivamente, pela potencial exposição do patrimônio previdenciário estadual a ativos financeiros de elevada insegurança.
Ao longo da última década, os servidores públicos estaduais acumularam perda salarial real de aproximadamente 40%, resultado de uma inflação acumulada de cerca de 94% frente a reajustes remuneratórios de apenas 19,7%. O cenário dramático intensificou-se no período da pandemia de COVID-19. A suspensão de triênios e a perda de direitos, somadas ao adoecimento e ao contexto de perdas familiares, desestabilizaram profundamente a vida do servidor público. Esse processo contínuo de precarização e empobrecimento colocou o funcionalismo em um estado de extrema vulnerabilidade, afetando prioritariamente aposentados e pensionistas.
Em um contexto de deterioração do poder de compra e crescente necessidade de crédito, a gestão do governador Cláudio Castro (2021–2026) promoveu alterações normativas que ampliaram significativamente as margens consignáveis e instituíram novas modalidades de crédito rotativo, permitindo, na prática, o comprometimento de até 100% da renda líquida dos servidores. Processo semelhante também foi observado nos municípios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, que flexibilizaram suas bases normativas, ampliando a margem consignável, autorizando novas modalidades de contratação e favorecendo a expansão do mercado de crédito consignado.
Como consequência desse ambiente regulatório, os dados do Estado do Rio de Janeiro revelam um quadro de endividamento em larga escala. Foram identificadas 1,14 milhão de consignações distribuídas entre 423.991 vínculos funcionais, correspondendo a uma média de 2,2 contratos por servidor, sendo que 81,54% das operações referem-se a produtos financeiros. O mercado apresenta elevada concentração, com o Banco Master e a PKL One (Credcesta) respondendo conjuntamente por 156.936 contratos e aproximadamente R$5,5 bilhões movimentados, o equivalente a 14,24% de todas as operações consignadas do Estado.
Além da elevada concentração, verifica-se a prática de taxas de juros substancialmente superiores às observadas no mercado. No cartão CredCesta, a taxa de 5,5% ao mês para operações de saque resulta em um Custo Efetivo Total (CET) anual superior a 95%, mais que o dobro do limite estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para cartões consignados (2,46% ao mês). Nos empréstimos consignados convencionais, o Banco Master praticava taxa de 3,55% ao mês (aproximadamente 52% ao ano), enquanto a média dos grandes bancos era de 1,79% ao mês.
A gravidade desse cenário é corroborada pela análise de 195 contracheques de servidores estaduais. Cerca de 60% apresentavam descontos superiores a 50% da remuneração bruta e, em diversos casos, a renda líquida remanescente era inferior a R$ 600,00. Tal comprometimento compromete a preservação do mínimo existencial, restringe a capacidade de subsistência dos servidores e suscita questionamentos quanto à observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.
A partir dos estudos realizados, evidenciou-se que os servidores públicos estaduais estão inseridos em um círculo vicioso de vulnerabilidade socioeconômica, marcado pelo empobrecimento progressivo do funcionalismo, pela ausência de recomposição salarial compatível com a inflação, pelo agravamento das condições de saúde e pela crescente exposição a modalidades de crédito com custos elevados e potencialmente predatórios. Esses fatores se retroalimentam, comprometendo a renda disponível, ampliando o superendividamento e aprofundando a dependência econômica dos trabalhadores em relação ao crédito consignado, o que contribui para a perpetuação de uma dinâmica de precarização das condições de vida e de trabalho.
Nesse contexto, verificou-se a necessidade de adoção de medidas estruturais voltadas à proteção da renda, à prevenção do superendividamento, ao fortalecimento da educação financeira, ao aperfeiçoamento da regulação do crédito consignado e à responsabilização de eventuais práticas abusivas identificadas no mercado.
Como presidente da Comissão de Servidores da Alerj adotei uma série de medidas para impedir que os servidores do RJ fossem ainda mais prejudicados. Entre elas:
1. Suspender imediatamente qualquer desconto em folha de pagamento ou débito em conta bancária ligado ao Banco Master e ao cartão CredCesta / PKL One.
2. Proibir qualquer novo empréstimo ou cobrança dessas empresas no eConsig (oficialmente chamado de RJeConsig no RJ, é a plataforma digital oficial usada para gerenciar todos os empréstimos consignados e descontos em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais (ativos, aposentados e pensionistas) e nos demais sistemas do Estado.
3. Secretaria da Casa Civil deve avisar formalmente todos os servidores atingidos por taxas e juros extorsivos sobre a suspensão dos descontos e orientá-los sobre seus direitos.
4. garantir que nenhum servidor receba menos de R$ 600,00 líquidos no mês, protegendo um valor mínimo intocável para a sua subsistência valor consagrado pelo STF
5. TCE, MPRJ e PF devem fazer um pente-fino na tecnologia do sistema eConsig para identificar falhas ou irregularidades.
6. Enviamos contracheques, contratos e outros documentos ao Ministério Público (MPRJ), Polícia Federal, Banco Central e CVM para apurar possíveis crimes e infrações financeiras.
7. Abrimos um processo formal no TCE-RJ nº 104.974-4/26 para apurar os danos causados e responsabilizar os envolvidos, indicando auditoria
8. estamos construindo junto da defensoria pública pareces jurídicos e técnicos que declararam ilegais dois decretos estaduais de Claudio castro que criavam “sub-margens” paralelas de empréstimos, pois desrespeitavam a lei e comprometiam o salário dos servidores.
9. Representamos ao MPF solicitando alinhamento com as leis federais Obrigando o Governo do Estado a ajustar todas as suas normas de consignados para seguirem estritamente as regras nacionais do Governo Federal e do TCU.
