Iniciativas Legislativas

Algumas proposições legislativas de Flavio Serafini e em co-autoria com outros deputados.

Contra o fechamento arbitrário de escolas - PL 2.963/2017

O Projeto de  Lei 2.963/2017 determina que o fechamento e a transferência de escolas sob administração do Estado — incluindo as escolas técnicas — vão passar a depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. A proposta valerá para todas as escolas da rede pública de ensino do Rio administradas pela Secretaria de Estado de Educação, além das unidades de educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj), que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Essa lei é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini junto ao deputado André Ceciliano (PT).

Tarifa social no trajeto de barcas Charitas/Praça XV - Lei 8037/2018

A Lei 8.037/2018 institui a tarifa social de R$ 6,10 na linha de barcas Charitas/Praça XV entre Niterói e Rio de Janeiro. Atualmente o trajeto é o único a operar apenas com a linha seletiva, com o valor abusivo de R$ 16,90 cobrado pelo consórcio CCR. O texto de autoria exclusiva do mandato coletivo Flavio Serafini e obriga que o Governo do Rio inclua linhas sociais em todos os trechos e ainda afirma que o número de vagas disponíveis não poderá ser menor que o da linha seletiva.

Gratuidade no transporte para estudantes das redes municipal e federal - PL 4.510/2015

O Projeto de Lei 4.510/2015, que já garantia o transporte aos alunos dos ensinos fundamental, médio e técnico das redes públicas municipal, estadual e federal, foi modificada. Agora, a gratuidade vale também para todas as modalidades de ensino técnico, inclusive, para o ensino superior, em universidades públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro. Esse projeto é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL) junto outros 13 deputados estaduais.

Bilhete Único estudantil intermunicipal - Lei 7605/2017

A Lei 7605/2017 acrescentou dispositivos à lei 5628/2009 que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro com comprovação de renda mensal nos postos de recarga e atendimento do sistema de bilhetagem. Essa iniciativa é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL) e outros nove deputados estaduais da Alerj.

Leis para facilitar, estimular e acolher os processos de adoção e para isenção de custos na adoção, guarda ou tutela de crianças

A Lei 7930/2018 obriga instituições de todos os setores a aceitarem o nome afetivo de pessoas que passam por processo de adoção. A medida busca evitar constrangimento de jovens que ainda não tiveram a adoção definitiva concedida. Com a aprovação da lei, órgãos da saúde, educação, lazer e cultura são obrigados a aceitarem a identificação escolhida pelas famílias adotantes. A iniciativa foi de autoria exclusiva do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL). O mandato coletivo também é autor do Projeto de Lei nº546/2015 que institui isenção e não incidência de custos para o processo de adoção.

Direito de manifestação para policiais e bombeiros - Lei 7925/2018

A Lei 7925/2018 concedeu anistia administrativa a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes sócio-educativos em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos de fevereiro a março de 2017. A iniciativa foi de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL) além de outros 63 deputados estaduais da Alerj.

Licença paternidade - Emenda Constitucional 63/2015

A Emenda Constitucional 63/2015 alterou o artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro instituindo a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira. O mandato coletivo Flavio Serafini é co-autor desta emenda constitucional junto a outros seis deputados estaduais da Alerj.

PEC de equiparação de direitos entre servidores e empregados públicos concursados

A proposta de emenda constitucional (PEC) 26/2016, do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL), estende os direitos garantidos pela Constituição Estadual aos servidores públicos para os funcionários de empresas públicas que têm contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Flavio Serafini defende a importância da emenda: “Os servidores públicos estatutários já gozam de uma série de direitos importantes para que se qualifiquem, para que tenham maior qualidade do trabalho, então, estender esses direitos ao empregado de empresa pública garantirá maior qualidade de vida para esse funcionário, e isso tem consequência no serviço público executado com maior qualidade também. Entendemos que um trabalhador satisfeito é um trabalhador que consegue desempenhar melhor o seu papel e garante qualidade para a população”.

Proibição de propaganda machista - Lei 7835/2018

A Lei nº7835/2018 estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer publicidade machista, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual no Rio de Janeiro. As multas são aplicadas de acordo com o veículo de mídia utilizado e tem seu valor dobrado em caso de reincidência. Qualquer pessoa pode fazer sua denúncia entrando em contato com a SEDHMI – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos. Essa lei é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros 39 mandatos da Alerj.

Levantamento de dados sobre violência contra crianças e adolescentes - Lei 7550/2017

A Lei 7550/2017 obriga o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência contra a criança e ao adolescente no estado do Rio de Janeiro. Institui que deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente e a publicação de seus dados não poderá ter periodicidade superior a 12 (doze) meses. Os dados coletados estão centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer cidadão ou cidadã interessada. A lei é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros 7 mandatos da Alerj.

Garantia de pagamento dos estudantes bolsistas junto com servidores - Lei 7427/2016

A Lei 7427/2016 garante que os bolsistas acadêmicos de graduação e pós-graduação  residentes do Rio de Janeiro terão suas bolsas pagas em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado. O valor mínimo das bolsas, incluindo o Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fica instituído em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) durante 2017 e R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2018. Essa lei foi de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros sete mandatos da Alerj.

Obrigatoriedade de bibliotecas em todas escolas de ensino básico do RJ - Lei 7383/2016

A Lei 7383/2016 garante que todas as unidades públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro instalem bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010. A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado. Sendo assim, cabe ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.

Por fim, na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado. São autores dessa lei o mandato coletivo Flavio Serafini e Waldeck Carneiro.

Criação do fundo de apoio à Economia Popular Solidária - Lei 7368/2016

A Lei 7368/2016 autoriza criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) que tem por objetivo proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos populares solidários, incluindo a qualificação de seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã. Essa lei é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini junto a outros seis deputados estaduais da Alerj.

Proíbe algemar mulheres em trabalho de parto - Lei 7193/2016

A Lei 7193/2016 proíbe o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da presa ou interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário. Ainda segundo a legislação, as eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna, ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica. Essa lei é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini e outros seis deputados estaduais da Alerj.

Ampliação do Parque Estadual Serra da Tiririca - PL 278/2015

O Projeto de Lei 278/2015 propõe a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá, com a inclusão de áreas da reserva ecológica municipal Darcy Ribeiro, Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da lagoa de Itaipu. É sabido que o Poder Público deve defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados. Isso está ratificado no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. A iniciativa é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini, além de outros quatro deputados estaduais da Alerj.

Lei que estabelece em 30 horas a carga horária de servidores técnicos e administrativos da educação

O projeto de lei 1.940/16 que reduz de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec). A alteração na Lei 6.720/14 diz respeito aos cargos de técnico superior, técnico especialista, técnico administrativo e os cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado. O PL é de autoria do mandato coletivo Flavio Serafini e outros 3 deputados estaduais da Alerj.