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Representação pede suspenção do novo edital da Barca

O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, protocolou na tarde de ontem, no Ministério Público Estadual, uma representação pedindo a suspensão do novo edital de concessão das Barcas. A Frente vem desde 2015 acompanhando e fiscalizando o serviço de transporte aquaviário no Estado e, embora considere positiva a mudança de concecionária, entende que a alteração deveria ser realizada a partir de um debate coletivo com a sociedade, o que não ocorreu. A representação protocolada lista nove considerações e questionamentos sobre o processo de mudança na gestão das barcas, já apresentadas ao MP em reunião no início deste mês.
 
Entre as questões problemáticas previstas no edital estão: a nova concecionária deve apenas apresentar estudos de novas linhas, mas não é obrigada a oferecer novas linhas como na concessão vigente que está em consonância com a Política Nacional da Mobilidade Urbana; exclusividade na concessão do serviço, o que contraria a Lei Federal 8.987/1995 que prevê que o caráter de exclusividade de um serviço público só é possível quando há inviabilidade técnica e econômica; risco de monopólio, pois o edital não veda a participação na licitação de empresas que já operam serviços concorrentes às linhas que são objetos da concessão, entre outras. Confira aqui a íntegra da representação.