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Agora é lei! Projeto permite o uso do nome afetivo em cadastros de crianças e adolescentes sob guarda de família adotiva

O nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva deverá ser usado em cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer. É o que determina a lei 7930/18, do deputado Flavio Serafini (PSol), e sancionada hoje (03/4) pelo governador Luiz Fernando Pezão.

A utilização do nome afetivo poderá ser feita quando os responsáveis por crianças ou adolescentes, que ainda não tiveram o processo de adoção finalizado, quiserem modificar o prenome ou sobrenome civil antes da guarda ser concedida de forma definitiva. De acordo com o texto, o campo “nome afetivo” deverá constar em registros, cadastros, fichas, entre outros documentos, próximo ao campo do nome civil, que deverá ser utilizado apenas para fins administrativos.

“O processo de adoção significa uma renovação tanto para quem adota quanto para a criança que é adotada. No entanto, muitas instituições só aceitam o nome afetivo depois do trâmite de adoção ser completamente finalizado, o que pode demorar anos. Essa demora toda gera constrangimentos para a criança, já que acaba tendo que utilizar um nome pelo qual não se identifica”, argumentou Serafini.

A ideia do projeto veio de uma assessora parlamentar, Kelly Robert, que está em processo de adoção e soube da demanda por meio de diversos grupos sobre a temática formado por mães e pais que estão ainda com processos pendentes.

* publicado em 03/4/2018