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Guarda municipal armada?

1) A prefeitura de Niterói vai fazer uma consulta popular sobre armamento de guardas municipais. Qual impacto esta medida poderá trazer para a cidade?
Na verdade é difícil entender o caráter desta consulta, tendo-se em vista que a prefeitura já iniciou o processo de armamento da guarda muito antes de haver qualquer debate com a sociedade. Quando arma-se primeiro e a consulta é feita depois, não fica claro se o governo quer de fato abrir um processo de diálogo democrático ou apenas dar a impressão de estar fazendo isso.

Os impactos de termos guardas armados podem ser muito diferentes dos que o censo comum tende a acreditar que seriam. Dar pistolas a esses profissionais, diante de uma realidade na qual circulam armas de calibre muito mais pesado, pode fazer com que os guardas virem alvos fáceis de criminosos, além de criar a possibilidade de essas armas caírem nas mãos dos bandidos. Teme-se também o mal uso destas armas. Na medida em que temos observado diversas denúncias de abusos cometidos por guardas municipais, sobre tudo contra vendedores ambulantes que trabalham nas ruas da cidade, uma atitude desmedida de um guarda armado pode acabar ocasionando uma tragédia. Também é preciso levar em conta o risco de formação de milícias que, no Rio de Janeiro, não por acaso, atuam nas áreas que apresentam maiores índices de homicídios.

2) Existem cidades que os guardas são armados no Brasil. Quais são os impactos disso? A violência diminuiu?
Não há qualquer índice que aponte para uma diminuição da violência nos municípios que optaram por armar suas guardas. Do ponto de vista de diminuição de criminalidade violenta, o armamento de guardas municipais tem se mostrado absolutamente inócuo. As principais cidades que conseguiram melhorar essas estatísticas foram as implementaram políticas efetivas de desarmamento que tiveram mais investimentos em outras áreas de política pública, como saúde, educação, etc. O armamento da guarda vai no sentido contrário a isso, pois retira recursos de outras áreas para destiná-los a gastos consideráveis com em armamento, munição e treinamento.
3) Já temos polícias armadas e cada uma com seu papel específico. Cabe à guarda municipal este tipo de abordagem? 
A Constituição brasileira determina que as guardas municipais não são forças de segurança pública. Constitucionalmente a guarda tem um papel importante de proteção do patrimônio do município. Assim, deveriam estar tomando conta de nossas escolas, praças, hospitais, prédios públicos, etc. Portanto, se um guarda é deslocado de usa atribuição legal para a atuar como uma espécie de polícia municipal, observam-se, além de uma fragilidade jurídica para sua atuação, uma ilegalidade por parte do poder público que determina que seus agentes atuem contra o que é determinado pela lei. Além do mais, na medida em que um guarda municipal tem uma função e um treinamento diferente de um policial, quando ele substitui a polícia, estamos colocando um agente para cumprir um papel para o qual não foi preparado, uma vez que o treinamento para ser policial é muito mais complexo do que o adestramento para uso de arma de fogo.
4) Sabemos que a população está sedenta de resposta em relação à violência. Qual seria a melhor solução?
O fato de estarmos imersos em uma crise constante de segurança pública faz com que aumente o anseio por respostas fáceis e populistas que, na prática, se mostram absolutamente ineficazes para resolver os problemas que temos vivido em Niterói. O uso do exército no policiamento é um bom exemplo disso. Os gastos com mega operações militares como as que observamos recentemente são altíssimos. Muitos dos que são iludidos por esse tipo de política comemoram as tropas nas ruas, mas têm dificuldades de entender que os resultados desse tipo de ação são pífios. Diante de todos os investimentos e do teatro de guerra montado em Niterói, não foi apreendida nenhuma arma sequer. Esses gastos teriam muito mais resultados se fossem substituídos por investimentos em inteligência e políticas públicas. As melhores soluções para o que temos vivido não são fáceis nem imediatas, mas são possíveis se os verdadeiros problemas forem encarados. É preciso, antes de tudo, termos uma preocupação maior com a qualidade da nossa polícia, implementando controle interno, externo e participação popular na política de segurança pública. Como temos observado, uma polícia com controle falho sobre suas ações envolve-se facilmente em esquemas de corrupção que agravam ou mesmo são origem da violência que vivemos. Criar critérios rígido de controle sobre forças policiais é um primeiro grande passo para vivermos numa sociedade mais segura e impedir que armas cheguem às mãos de criminosos. Além disso, devemos mirar nos exemplos nacionais e internacionais de sucesso na administração de conflitos urbanos. Investir em educação, política de geração de empregos, saúde e habitação, evitando soluções demagógicas e populistas, é o que de fato reduz índices de violência urbana.

Confira aqui o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Confira aqui o resultado da CPI das Armas