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Audiências no Rio e Niterói debatem novo edital de concessão das Barcas

Duas audiências públicas, no Rio e em Niterói, debatem hoje e amanhã o novo edital de concessão das Barcas e a linha social Charitas. A iniciativa é promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj, que vem acompanhando e fiscalizando a prestação do serviço no Rio de Janeiro desde 2015. Ao longo deste período, realizou vistorias, reuniões e audiências públicas com intuito de avaliar a qualidade do transporte aquaviário.

No início deste mês, a prévia do novo edital de concessão do serviço de transporte aquaviário do Estado veio a público e foi avaliado pelos parlamentares, que estão elaborando um documento para encaminhar à Secretaria de Estado de Transporte, reivindicando alteração no edital. Para Flavio Serafini, presidente da Frente Parlamentar, o documento apresentado pelo Estado é engessado.

“Estamos pedindo que este edital determine a ampliação do serviço do transporte aquaviário, contemplando cidades como São Gonçalo e Duque de Caxias [a prévia da licitação prevê apenas a realização de estudos de viabilidade para tais municípios. Essas estações iriam diminuir a demanda da estação Arariboia, permitindo o uso de barcas menores e de menor custo”, disse.

Serafini explicou ainda que as embarcações adquiridas recentemente são grandes e possuem alto custo de manutenção, inviabilizando a abertura de novas linhas de menor demanda. Outro ponto que os parlamentares apontam é a necessidade da tarifa seletiva para a estação de catamarãs de Charitas que, hoje, custa R$16,50.

Este não será o primeiro documento enviado à Secretaria pela Frente Parlamentar fazendo considerações ao processo de nova licitação para prestação do serviço. Em abril deste ano, a Frente enviou um ofício à Secretaria de Transporte fazendo 26 considerações mas não obteve resposta até hoje.

As 26 considerações da Frente Parlamentar sobre o edital:

1) Mais tempo para o debate sobre o processo de concessão

2) Realização de audiências públicas nos territórios

3) Solicitação de estudos técnicos e auditorias do governo e da Fundação Getúlio Vargas

4) A estatização do serviço de transporte aquaviário, já que foi reconhecido um direito social pela EC 90/2015

5) Bilhetagem sobre controle público

6) Modelo de menor tarifa respeitando o princípio de equidade no acesso dos cidadãos, como prevê a Política Nacional de Mobilidade Urbana

7) Obrigatoriedade no contrato de construção das linhas São Gonçalo, Baixada e Zona Sul

8) Cenário do plano diretor de transporte urbano do Rio de Janeiro (PDTU)

9) Estímulo à concorrência

10) Volta das viagens noturnas

11) Melhoria no atendimento em Cocotá

12) Reversão do fim da Tarifa Social

13)Tarifa Social em Charitas

14) Especificidades em relação à Baía de Angra dos Reis no sentido de melhorar as condições de atendimento a esses usuários

15) Assumir os atuais trabalhadores das barcas

16) O alto custo das embarcações novas, que exigem mais investimentos dificultando a entrada em funcionamento

17) Necessidade de avaliar novas linhas eletivas

18) Questionamentos em relação ao controle da receita na modelagem do novo contrato de licitação

19) Explicitação e questionamento ao governo sobre como tratar os bens reversíveis e não reversíveis quando mudar a concessão

20) Proibição de disputar o edital empresas com conflito de interesses ou que estejam na atual gestão das barcas

21) Acessibilidade e transporte de ciclistas

22) Estímulo de novas tecnologias como gás e energia solar nas embarcações, como possibilidade de reduzir a tarifa

23) Como ficam as multas da CCR inscritas na dívida ativa, após a nova licitação?

24) Questionamentos sobre a realização de estudos de impactos ambientais

25) Questionamentos sobre os custos dos estudos de impactos ambientais realizados

26) Questionamentos sobre o envolvimento dos proprietários da CCR em escândalos de corrupção e ressarcimento ao Estado