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Plano de recuperação fiscal é votado na Alerj

Por 50 votos contra 9, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira (06/06), o texto substitutivo ao projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. O texto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Segundo o Governo do Estado, a medida pode representar um alívio no caixa estadual de R$62 bilhões, e vai possibilitar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais.
Duas emendas da bancada do PSOL foram incorporadas. Ambas determinavam garantia de direitos dos servidores nativos e inativos e prioridade de pagamento nestes tempos de crises.

Entenda o que representa esta votação:

1 – O Regime de Recuperação Fiscal prevê várias contrapartidas dos estados, que prejudicam a população, num forte ajuste fiscal. Uma delas é a privatização da água, com a autorização da venda da CEDAE. Apesar de não ser obrigatório, Pezão implementou mudança na previdência com um aumento da taxação dos servidores de 11% para 14%. O governo também quer aprovar nesta semana mudanças que dificultam o acesso a aposentadoria e pensão. E em breve deve entrar em pauta um projeto de lei que congela os gastos primários, incluindo saúde, educação e segurança! Se você acha que o governo tem gasto pouco nessas áreas, saiba que nos próximos anos só deve piorar! Os gastos vão continuar sendo os mesmos, quer o governo saia da crise ou não! Mas os gastos com dívida podem crescer livremente…

 

2 – Como se já não fosse suficiente, o Regime de Recuperação Fiscal impõe várias restrições para os estados que entrarem neste pacote. Enquanto durar o Regime, ficam congelado o setor público estadual: são proibidos novos concursos, aumentos salariais, alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa e a concessão ou ampliação de auxílios, bônus e similares. Fica vedada a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, aquelas que duram mais de dois anos. Incluem uma variedade, como novas unidades de saúde e escolas, UPPs, subsídios de transporte, etc. Também fica criado um Conselho de Recuperação Fiscal, controlado pelo governo federal, e que pode efetivamente intervir no governo fluminense, chegando até a recomendar suspensão de contrato ou de obrigações do estado. Praticamente uma intervenção federal!

3 – Ao invés de dar dinheiro para ajudar o Rio, a União apenas permite que o Estado pegue um novo empréstimo, enquanto congela suas dívidas com o governo federal. Ou seja, o Rio vai ficar ainda mais endividado, uma dívida que terá que ser paga eventualmente; provavelmente em outro governo. Além de irresponsável, essa solução é duvidosa. O novo empréstimo, estimado em 4,5 bilhões, só servirá para quitar duas folhas de pagamento. Nada garante que os servidores voltarão a receber em dia!

4 – É sempre importante lembrar que essa não é a única solução para a crise. O PSOL e o nosso mandato vem atuando para que a crise seja superada sem pesar na população. Já protocolamos dois pedidos de impeachment do Pezão, que se mostrou incapaz de governar o estado, além de diversas medidas judiciais para proteger a população fluminense. Também temos articulado iniciativas legislativas, como a revisão das isenções fiscais, uma auditoria da dívida estadual, cobrança incisiva da dívida ativa e regulamentação da lei Kandir, na qual o estado pode obter até 49 bilhões! A solução da crise deve buscar novas receitas, e não cortar as despesas necessárias para manter o Rio de Janeiro!