O Projeto de Lei Complementar (PLC) 44, de autoria do Poder Executivo, que estabelece teto para os poderes, última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi votado nesta quinta-feira (29/06) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto foi discutido numa sessão extraordinária às 9h30, quando os parlamentares apresentaram emendas ao texto.
A bancada do PSOL se posicionou contrariamente ao projeto por motivos diversos, entre eles, porque ele simboliza cortes de gastos em tempos de crise, que já que tendem a aumentar o desemprego e a desaceleração econômica; o teto irá prejudicar os diversos serviços públicos no estado, especialmente áreas já agonizando, como as Universidades, saúde e educação em geral; o projeto só atingirá os serviços públicos e os servidores. Os gastos financeiros, com a dívida estadual, podem seguir crescendo livremente; o teto não afeta o verdadeiro problema dos gastos do serviço público: os supersalários do alto escalão, no judiciário, legislativo e etc;  esta é uma das contrapartidas para o programa de recuperação fiscal para o Rio de Janeiro. Pretende mudar profundamente o papel do estado, para um estado mínimo, onde os serviços essenciais ficarão cada vez mais a cargo do setor privado. Segundo a análise da bancada, a solução pro Rio é aumentar as receitas, que pode ser feita por meio de repensar a dívida ativa, a cobrança da contraproposta da Lei Kandir, repensar as isenções fiscais, além de mudanças nas tributações em geral.