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30 ANOS DE LUTA: Resistindo sem Temer!

Há três décadas a Carta de Bauru, fundando o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, marcou seu tempo por entender que a luta pelos direitos das pessoas em transtorno mental à cidadania é também uma luta dos trabalhadores e trabalhadoras. Na época, propor essa nova forma de socialização, de liberdade e de autonomia significava um desafio, e até hoje ainda é.

No mês passado o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria encaminharam uma nota técnica através do Ofício nº 68/17/ABP/SEC, que ignora que as pessoas com transtorno mental têm direito à vida independente e inclusão na comunidade, à avaliação e ao cuidado multidisciplinar. Propõem, neste documento, aumento de vagas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, por exemplo, em contraposição à ampliação da rede extra-hospitalar. O Ministério Público Federal, através do Grupo de Trabalho de Saúde Mental, respondeu a ofensiva com outra nota técnica (05/2017-PFDC), reafirmando que as políticas públicas para pessoas com transtorno mental devem ser orientadas pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência, reconhecidos na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que possuem status constitucional, e pelas Leis nºs 10.216/2001, sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais e, 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão.

Em âmbito municipal, o Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura da ALERJ recebeu há algumas semanas a denúncia de que pessoas que estariam abrigadas na Fundação Leão XIII em Niterói, teriam sido encaminhadas para clínicas psiquiátricas do interior do estado. Foi feita uma vistoria, cujo relatório ainda está sendo elaborado, que comprovou a situação: de uma instituição pública de assistência social para instituições psiquiátricas. O fato ocorreu, tortamente, por conta de uma recomendação do Ministério Público Estadual que partiu da constatação de que a Fundação estaria funcionando sem condições dignas. Ainda em Niterói, uma ação policial levou 83 pessoas em situação de rua para a delegacia no dia 12 de abril. Segundo matéria publicada pelo Extra (03/05/17), A Prefeitura de Niterói afirma que “a ação foi executada pela Polícia Civil e pela Polícia Militar”. A nota segue: “Ao constatar que havia um menor de idade no grupo, foi solicitada a presença do Conselho Tutelar. A equipe de abordagem da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos participou da ação somente por conta das pessoas que estavam em situação de vulnerabilidade, e não tinham pendência com a Justiça”. Esse acontecimento é característico do paradigma de encarceramento, que é o mesmo que orienta a lógica manicomial. Já no Rio de Janeiro, usuários dos serviços de saúde mental, seus familiares e trabalhadores, têm se reunido constantemente diante das adversidades da conjuntura municipal e estão convocando os interessados para uma reunião com a Superintendência de Saúde Mental no próximo dia 22, às 14h na Prefeitura. Atrasos sistemáticos no pagamento dos salários dos profissionais técnicos, administrativos e de serviços gerais; irregularidade nos carregamentos dos cartões de passagem das cuidadoras e dos acompanhantes territoriais, assim como o não carregamento dos cartões de alimentação das residências Terapêuticas, e, ainda, o não abastecimento de algumas medicações e insumos extremamente importantes no tratamento dos usuários da rede. Não bastasse, o governo do bispo Crivella celebrou convênio com cerca de 70 igrejas evangélicas da cidade para acolher a população de rua. No encontro entre ele, a secretária de Assistência Social, Teresa Bergher, e representantes das igrejas ficou acertado que as instituições vão abrir suas portas para os sem-teto. O mesmo governo abriu licitação para plano de saúde de seus servidores, e a Life, prestadora do bispo Macedo, está concorrendo. No âmbito estadual, a CPI do Crack da ALERJ, instalada em 2015, produziu alguns projetos de lei que acenderam o alerta dos movimentos sociais: o PL 1201/15, que cria o banco de dados unificado sobre consumo de drogas, e o PL 1203/15, que autoriza o Executivo a fixar critérios para o credenciamento de comunidades terapêuticas religiosas. O mandato do deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) emendou o primeiro, alterando a ementa e passando a criar um banco de informações da política de drogas – inspirado no questionário do Perfil Nacional dos usuários de crack e/ou similares (Fiocruz, 2013). No outro, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, que Serafini compõe com os deputadosAndre Ceciliano e Carlos Minc, se mobilizou junto com os movimentos sociais que também a compõem (como o Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial e a Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos) e chamaram uma audiência pública para o dia 26 de maio, às 14:30h no auditório do prédio anexo. O objetivo é ouvir a sociedade civil quanto este modelo de instituição tão criticada pelo método que algumas praticam: isolamento social, contenção química e física, etc. Em tempos “temerosos”, de ataques aos trabalhadores como temos visto sobre a reforma da previdência, por exemplo, o ato do 18 de Maio, às 13h na Cinelândia, é um compromisso que reafirma radicalmente que a luta pela saúde mental e em defesa do SUS é uma luta dos trabalhadores que sofrem constante precarização, assim como sinalizou a Carta há 30 anos. Resistindo sem Temer, em defesa da Reforma Psiquiátrica e de todos modos de engajamento no mundo: viva a Luta Antimanicomial!