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Dia Mundial da Água – Confira nossas iniciativas

Em 22 de março, dia mundial da água, e diante deste cenário de privatização no estado do Rio de Janeiro , fazemos questão de lembrar algumas de nossas iniciativas dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para a preservação deste bem comum. Confira:

1. Comissão Especial da Baía de Guanabara: Flavio Serafini presidiu a comissão criada no início de 2015. Como resultado foram realizadas três visitas técnicas, quatro reuniões ordinárias e nove audiências públicas, resultando, assim, em oito projetos de lei. São eles:
1. Tombamento da atual configuração da orla da Baía de Guanabara;
2. Destinação os valores oriundos de infrações ambientais e inscritos na dívida ativa ao Fecam;
3. Criação do “Mecanismo Permanente de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara”;
4. Autorização da criação do Fundo Especial da Baia de Guanabara;
5. Alteração da Lei 5438/09, para destinar um percentual da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCDA) ao Fecam e ao saneamento ambiental;
6. Criação de taxa sobre a atividade de fundeio, de fiscalização e controle ambiental, destinada aos projetos de despoluição da BG; obrigar que os valores recolhidos por multas e as medidas de ajuste de conduta sejam implementados na localidade onde ocorreu infração;
7. Alteração da Lei do FECAM para destinar seus recursos a programas de saneamento básico, ampliar a participação no Conselho Superior e dar mais transparência à gestão dos recursos

2. PL 34/2015: Prioridade do consumo humano e dessendentação animal em caso de escassez de recursos hídricos e dá outras providências. O projeto cria um sistema de classificação da situação dos recursos hídricos no estado e condiciona a avaliação dos Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMAs) de novos empreendimentos à luz dessa classificação. Estabelece também que se os recursos estiverem escassos à prioridade de abastecimento devem ser o consumo humano e dessedentação humana.

3. PL 1314/2015: Instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 14 de março como o dia Estadual de Luta contra as barragens, pelos rios, pela água e pela vida.

4. CPI da Crise Hídrica: Flavio foi membro e elaborou emendas como o PL 34/2015 de prioridade da água para consumo humano e dessedentação, bem como o Plano Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens foram apresentados na CPI.

5. TKCSA: Luta contra a soleira submersa (espécie de barragem) da AEDIN/TKCSA em Santa Cruz que impacta diretamente os pescadores do canal de São Francisco. Se já não bastasse os impactos da TKCSA (e seu funcionamento sem licença), com uso elevado de água, a soleira impediam o acesso dos pescadores à Baía de Sepetiba. O mandato tem acompanhado junto com o PACS desde o início.

6. BARRAGEM DO GUAPIAÇU: Acompanhando de perto os conflitos gerados com esta construção. O projeto tem impactos diretos aos pescadores da região, uma das mais produtivas do Rio e de uso majoritário para a agricultura familiar. Vários projetos alternativos foram apresentados, mas nenhum deles foi considerado. Esta semana, inclusive, fomos à localidade à convite do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).