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Cedae utilizada como moeda de troca

 

A Assembleia Legislativa (Alerj) começa a discutir na próxima terça-feira (7) as propostas do Termo de Compromisso para Recuperação, assinado pelos governos estadual e federal. O documento reúne as condições assumidas pelo governador Luiz Fernando Pezão para que o Rio de Janeiro receba apoio financeiro da União, como empréstimos e suspensão do pagamentos de dívidas por três anos. Para começar a valer, o termo precisa ser aprovado pela Alerj e Câmara dos Deputados

Um dos pontos mais polêmicos é a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). No termo, a privatização é apresentada como “plano de federalização”. Pezão quer utilizar a empresa como moeda de garantia para obtenção de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões de banco nacional ou estrangeiro.

Alguns dados já estão sendo desmentidos por trabalhadores e economistas que estudam o caso Cedae. Um deles é o valor da empresa. Embora ela tenha valor entre R$10 e R$14 bilhões, a negociação estaria propondo o pagamento de R$4 bilhões. Somente a receita da empresa em 2015 foi de R$4, 47 bilhões. E além disso, como informou a nota do  Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro  e Região (SINTSAMA-RJ), ela repassou ao governo somente no ano de 2016 R$68 milhões

Outro fator importante informado pelo sindicato é que não há ligação direta entre privatizar e melhorar o serviço de abastecimento de água. O Grupo Águas do Brasil, formado por empresas como Carioca Engenharia e Queiroz Galvão, monopoliza a prestação privada de abastecimento de água e esgoto e não garante serviço de qualidade como podemos ver em cidades como Petrópolis, Niterói e na Região dos Lagos.

Fora do Brasil, diversas cidades como Paris, Buenos Aires, Berlim, Barcelona, Sevilha, Nápoles e Atlanta, estão retomando o controle sobre o serviço,  uma vez que com reajuste de taxas, a cobrança pelos serviço está cada vez mais alta e não há política efetiva de universalização da prestação do serviço em bairros mais pobres.

Atualmente a Cedae atende 12 milhões de pessoas e é a única empresa estatal a dar lucro. Para além disso, cumpre um papel importante em relação à política pública de universalização do saneamento. A pergunta que não quer calar: Como uma empresa que tem lucro há 7 anos consecutivos, se autofinancia, paga fornecedores, empresas terceirizadas e salário de seus empregados pode ser privatizada?