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Serafini obstrui plenário em protesto contra fechamento de 200 escolas entre 2010 e 2015

Levantamento realizado pelo deputado Flavio Serafini (PSOL), que é membro da Comissão de Educação da Alerj, dá conta do fechamento de cerca de 200 escolas entre 2010 e 2015. O número de unidades caiu de 1.505 para 1.308 nesse período. O parlamentar denunciou em plenário, nesta tarde de quarta-feira (14/12), essa estatística, produzida a partir de dossiê com denúncias de alunos e professores de diversos municípios. Serafini e demais membros da Comissão de Educação da Alerj vão se reunir com o secretário estadual de Educação, Wagner Victer, que será realizada nesta quinta-feira (15/12), às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Até a metade da sessão, Serafini obstruiu a pauta por meio do pedido de verificação de quórum, como forma de protesto para demover o governo de sua intenção de fechar escolas. Foi então procurado por lideranças do governo que informaram sobre a disposição do secretário de se reunir com a Comissão. “Vou aguardar o resultado dessa reunião. Caso não resolva, vou voltar a obstruir a pauta”, afirmou Serafini.

Nesta quarta, foi publicado no Diário Oficial um Projeto de Lei de Serafini para tornar mais rígidos os critérios para a decisão governamental de fechamento de escolas estaduais. Há duas semanas, a Comissão de Educação da Alerj realizou audiência pública sobre o plano do governo de fechar dezenas de escolas. Na ocasião, Victer não assumiu compromisso algum de rever esse plano. “Crianças e adultos estão sendo expulsos dos bancos escolares por uma medida autoritária da Secretaria de Educação. É uma iniciativa sem transparência, não se sabe sequer quantas escolas serão atingidas, e sem qualquer diálogo prévio com a comunidade. Em Niterói, duas escolas foram fechadas numa área onde não restou unidade alguma da rede estadual. Ao invés de ampliar a rede, a proposta do governo é reduzir vagas. É inaceitável essa política. Vou promover a obstrução da pauta da Alerj todos os dias, enquanto o governo não aceitar rever esse plano. Não dá pra deixar passar uma das faces mais perversas dessa crise”, afirmou Serafini, que já entrou com representação no Ministério Público contra o fechamento das escolas.

 

INSTITUI PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O FECHAMENTO DE UNIDADES, NÍVEIS,  MODALIDADES E TURNOS ESCOLARES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado FLAVIO SERAFINI

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.

Em 13.12.2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – O fechamento de unidades, níveis, modalidades e turnos escolares na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, a partir de requerimento formal da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, será obrigatoriamente precedido dos pareceres do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Escolar da Unidade que pode ter sua atividade, níveis, modalidades ou turnos escolares encerrados.

  • 1º – Somente ocorrerá o fechamento de unidades, níveis, modalidades e turnos escolares na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, no caso da concomitância dos pareceres favoráveis do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Escolar da Unidade que pode ter sua atividade, níveis, modalidades ou turnos escolares encerrados.

 

Art. 2º – O ato administrativo de fechamento de unidades, níveis, modalidades e turnos  escolares na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro que não observar o procedimento disposto no artigo 1º desta Lei será nulo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2016.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa tem a finalidade de instituir procedimento de observância obrigatória para o fechamento de unidades, níveis, modalidades e turnos escolares na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, no propósito de que se evitem atitudes arbitrárias no tratamento do tema em questão.

Mesmo porque, atualmente, observa-se um processo de asfixia progressiva de algumas unidades escolares na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, que se iniciou com o fechamento de turmas, o não oferecimento de determinados anos de escolaridade, em especial, as do segundo segmento do ensino fundamental, tal qual, turnos inteiros atingidos, principalmente, os de Educação de Jovens e Adultos.

Essa conjuntura evidencia o fato de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não tem promovido adequadamente alguns instrumentos de chamada pública, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação, além de não disponibilizar sazonalmente a plataforma ‘matrícula fácil’, na qual, em menos de um mês, toda a sociedade fluminense pode ser convocada para realizar matrícula nas unidades escolares da educação básica.

Nesse contexto, constata-se então, de maneira objetiva, uma série de violações às previsões legais dos arts. 208, I, II, VI, VII, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 53, caput, I, V, e Parágrafo único, 54, I, II, III, V, VI, VII, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4º, I, “b” e “c”, IV, VI, VII, X, 5º, caput, § 1º, I, II, e III, §§ 2º e 4º, 8º, caput, 10, I a VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 2º, II, 7º, §§ 1º e 4º, Metas 2 e 3, Estratégia 3.9, do Plano Nacional de Educação, que implicam no  sucateamento do direito à educação de parcela da população fluminense a qual utiliza a rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.

Em vista do exposto, peço aos meus pares nesta Casa de Leis a aprovação deste relevante Projeto de Lei.