Home > Notícias > Direitos Humanos > Dia Internacional dos Direitos Humanos. Celebrar conquistas para seguir lutando!

Dia Internacional dos Direitos Humanos. Celebrar conquistas para seguir lutando!

 

Na semana passada celebramos, no dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Dia no qual, em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, escrita pelo jurista canadense John Peters Humphrey e com colaboração de co-outros autores de diversas partes do mundo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos teve como uma de suas principais orientações buscar evitar que a humanidade voltasse a experimentar a barbárie promovida pelo nazi-fascismo na primeira metade do século XX de forma a conter guerras, promover democracia, liberdade e resguardar os direitos humanos regulando as relações entre governos e pessoas.

Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos tratar de diversos temas relevantes como liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros, no Brasil, as violações de direitos humanos são tão recorrentes que, por muitas vezes, no imaginário popular, acabam parecendo restringir-se apenas ao direito do ser humano à vida e de não ser torturado.

No estado do Rio de Janeiro, a situação é particularmente ainda mais grave. O desrespeito Histórico aos direitos mais básicos do ser humano têm gerado um cotidiano de violência que por muitas vezes acaba naturalizando a ação coercitiva e criminosa por parte do próprio Estado o que garante aos seus agentes a possibilidade de agirem fora da lei promovendo execuções sumárias, prisões arbitrárias, censura aos meios de comunicação, reprimindo jornalistas, midia-ativistas[1], e mesmo o violando o direito ao sigilo de comunicação entre advogado e cliente.[2]

A crise pela qual vem passando o estado do Rio de Janeiro incide diretamente sobre questões relativas aos direitos humanos. A secretaria estadual voltada especificamente para o tema já havia sido incorporada à Secretaria de Estado de Assistência Social. Agora, com o agravamento da crise, o governo já conseguiu aprovar decreto que determina que ambas ficarão incorporadas à Secretaria de Estado de Saúde que passa a ser denominada Secretaria de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos. Isso faz com que o espaço para o combate a violações destes direitos percam a pouca relevância que tiveram no estado do Rio de Janeiro exatamente no momento em que ganham mais força as medidas de repressão a qualquer tipo de reação a essa retirada de direitos.

A proposta de orçamento do governo também deixa claro o objetivo do estado de atacar ainda mais os direitos humanos. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e despesas do Estado em 2017 determina que os gastos com segurança sejam praticamente iguais aos investimentos em educação e saúde somados. E é em meio à votação do pacote de maldades proposto pelo governo do estado – no qual, dentre outras coisas, pretende-se cortar investimentos em saúde, educação, aumentar a contribuição previdenciária de servidores que já estão com salários atrasados, e sem receber décimo terceiro, cortar programas essenciais como aluguel social, restaurante popular e renda melhor – a repressão às manifestações tem se intensificado. Temos observado abusos das forças policiais na repressão ao direito de livre manifestação. O massivo aparato para conter manifestantes nos arredores da ALERJ não deixam dúvidas de que o ataque aos direitos humanos são uma escolha do governo que, em meio à crise, busca penalizar trabalhadoras e trabalhadores para manter privilégios através de salários altíssimos que extrapolam o teto constitucional (observados principalmente no poder judiciário do Rio de Janeiro onde só um de 861 magistrados recebe abaixo do teto estabelecido pela lei) e isenções de impostos concedidas a grandes empresários.

Em meio a tantos ataques e retrocessos, é necessário celebramos a nossa resistência e cada uma das conquistas daqueles e daquelas que lutam por direitos humanos no Rio de Janeiro. Um belo exemplo de vitória neste campo é o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ), órgão ligado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criado há mais de cinco anos e que atua planejando e conduzindo, sem aviso prévio, visitas a espaços de privação de liberdade para fiscalizar as condições de tratamento, prevenindo a tortura e outras formas de punição desumanas e degradantes. O Mecanismo é pioneiro no Brasil e referência para instituições internacionais como a Organização Mundial das Nações Unidas.

Também ressaltamos a importância da Subcomissão da Verdade para investigar crimes cometidos pelo Estado na democracia e a Proposta de Emenda Constitucional Nº 23/2016, de autoria do nosso mandato junto ao do deputado Marcelo Freixo, que busca reconhecer o direito à verdade e à memória através de medidas como: criação de espaços de memória e resistência sobre a violência estatal durante a ditadura militar vigente no Brasil entre 1964 e 1985, em locais utilizados para prisões, mortes, desaparecimentos forçados e torturas de presos políticos no estado do Rio de Janeiro; mudança de nomes de ruas, estradas, pontes, praças, logradouros e instituições públicas que ostentem nome de agentes da repressão levada a efeito pela ditadura militar, em especial de ditadores; retificação das certidões de óbito das pessoas assassinadas por agentes da ditadura militar, vigente no Brasil entre 1964 e 1985; estipula uma data no calendário oficial para enfrentamento e erradicação da tortura; eliminação dos homicídios em decorrência de intervenção policial e de quaisquer outros mecanismos inibitórios da investigação policial; revisão de cassações por motivos políticos de mandatos parlamentares ocorridas durante a ditadura militar, dentre outras medidas.

No curso de nosso mandato, buscamos reconhecer o valor de pessoas que lutaram por direitos humanos das mais diversas formas. Algumas das expressões destes reconhecimentos se deram através da entrega da Medalha Tiradentes para guerrilheira Inês Etienne (in memoriam) que lutou contra a ditadura militar, tendo sido vítima de severas torturas e uma das principais responsáveis pela denúncia da Casa da Morte em Petrópolis e única sobrevivente deste local destinado a tortura e execuções; entrega do prêmio Dandara a Heloisa Helena Costa Berto, Yalorixá Luizinha de Nanã, mulher negra e candomblecista que foi alvo de episódios de intolerância religiosa cometidos pelos agentes da Prefeitura do Rio e que vive sob ameaça de remoção forçada, pois seu terreiro se encontra em terreno localizado ao lado do Parque Olímpico, na Vila Autódromo; entrega da Medalha Tiradentes a Gilmara Cunha, primeira mulher transexual a receber tal honraria, que se destacou na luta contra a intolerância e LGBTfobia nas favelas.

Enfim, são muitos os desafios a serem enfrentados na luta pelos direitos humanos no Rio de Janeiro e no Brasil. Os ataques e violações são constantes, mas para seguir travando o bom combate é preciso reconhecer também o valor daqueles e daquelas que atuam contra as opressões do Estado e pela garantia dos direitos que devem continuar inspirando a atual geração, e as que estão por vir, na luta permanente por democracia e cidadania.

[1] http://midiacoletiva.org/olimpiadas-terrorismo-censura-qual-relacao/

[2]http://ddh.org.br/manifesto-contra-a-criminalizacao-de-advogadas-e-advogados-que-atuam-em-defesa-de-manifestantes/