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Incentivos proibidos. Bancada do PSOL já denunciava a farra fiscal

O Governo do Estado não poderá mais conceder isenções fiscais a empresas por meio de decreto. Além disso, novos financiamentos, benefícios e incentivos fiscais não poderão ser concedidos por dois anos a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.431/16 aprovado nesta terça-feira (01/11) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Das 50 emendas propostas pelos deputados, 38 foram aprovadas, entre elas, a revogação da Lei 4.321/04, que autorizava o Executivo a realizar a concessão de incentivos fiscais por decreto. Ficaram de fora do impedimento as leis de incentivo a cultura, esporte e gastronomia.De acordo com o texto, se o governo quiser conceder incentivos a alguma empresa, terá de encaminhar um projeto de lei em separado à Alerj. Lembrando que o PSOL sempre denunciou a farra das isenções fiscais dadas pela gestão irresponsável do PMDB. A proibição valerá a partir da publicação da norma. O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

O deputado Flavio Serafini (PSOL) diz que o partido já havia denunciando a farra fiscais há tempos. “De fato, o limite dos gastos com servidores ultrapassou o que a Lei de Responsabilidade Fiscal define como prudencial, mas ainda não ultrapassou o limite máximo. E mais que isso: é importante debatermos por que o endividamento foi superado e por que está ocorrendo esse quadro de proximidade, também com a Lei de Responsabilidade Fiscal, do gasto com os servidores. Não é porque houve aumento dos gastos com servidores; é porque houve, por um lado, aumento do endividamento”, avaliou Flavio Serafini.

A bancada do PSOL tem tentado contribuir para uma saída para o Estado do Rio de Janeiro. Confira alguma das ações que tomamos nestes últimos meses:

 

Lista de proposições do Dep. Flavio Serafini:

1)    PL 2042/2016 – Cria a taxa sobre o fundeio na Baia de Guanabara

2)    CPI da Saúde – Não publicado

3)    PDL 08/2016 – Susta os efeitos do Decreto nº 45.744, de 31 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a dispensa temporária de aplicação de sanções às Organizações da Sociedade Civil e às demais entidades do terceiro setor no âmbito de parcerias e convênios firmados pelos órgãos e entidades do terceiro setor no âmbito de parcerias e convênios firmados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências”

Lista de proposições da bancada do PSOL para combater a crise fiscal:

1)    PEC 29/2016 – Inclui o Art. 193-A na Constituição Estadual para impedir benefícios fiscais para empresas condenadas por trabalho escravo, crime ambiental ou dívidas trabalhistas.

2)    PLC 13/2015 – Proíbe o parcelamento do pagamento dos servidores.

3)   CPI da Auditoria das Contas Públicas – Não Publicado