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PL do executivo que reconhece calamidade pública no estado recebe emendas. Bancada do PSOL denunciou a crise desde ano passado

Nesta última terça-feira (25/10), foi levado ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei 2.150/16, do Executivo, que reconhece o estado de calamidade pública na administração financeira. O projeto recebeu 57 emendas dos deputados. Com isso, o projeto saiu de pauta para que as propostas de mudança sejam analisadas. A previsão é que o texto seja discutido entre os parlamentares e retorne para ser votado na próxima semana.

O texto ratifica o Decreto nº 45.692/16, publicado no dia 17 de junho, que aponta fatores que acentuaram a grave crise econômica do estado como a queda na arrecadação do ICMS, dos royalties e das participações especiais do petróleo, além dos esforços realizados para ajustar as contas estaduais e os efeitos que a crise econômica do estado vem gerando, como a dificuldade na prestação dos serviços públicos.

“De fato, o limite dos gastos com servidores ultrapassou o que a Lei de Responsabilidade Fiscal define como prudencial, mas ainda não ultrapassou o limite máximo. E mais que isso: é importante debatermos por que o endividamento foi superado e por que está ocorrendo esse quadro de proximidade, também com a Lei de Responsabilidade Fiscal, do gasto com os servidores. Não é porque houve aumento dos gastos com servidores; é porque houve, por um lado, aumento do endividamento”, avaliou Flavio Serafini.

O parlamentar enumerou ainda diversas ações do governo que  comprovam o que, de fato, aprofundou este endividamento. Entre eles está o relatório do Tribunal de Contas do Estado que apontou, de 2008 a 2013, o Governo abriu mão de R$ 138 milhões com isenções fiscais; o caso da Coca-cola como empresa com isenções fiscais mesmo inscritas na dívida ativa; o aumento de cerca de 200 cargos comissionados e, ao mesmo tempo, uma redução de cerca de quatro mil cargos efetivos.

A bancada do PSOL tem tentado contribuir para uma saída para o Estado do Rio de Janeiro. Confira alguma das ações que tomamos nestes últimos meses:

 

Lista de proposições do Dep. Flavio Serafini:

1)    PL 2042/2016 – Cria a taxa sobre o fundeio na Baia de Guanabara

2)    CPI da Saúde – Não publicado

3)    PDL 08/2016 – Susta os efeitos do Decreto nº 45.744, de 31 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a dispensa temporária de aplicação de sanções às Organizações da Sociedade Civil e às demais entidades do terceiro setor no âmbito de parcerias e convênios firmados pelos órgãos e entidades do terceiro setor no âmbito de parcerias e convênios firmados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências”

Lista de proposições da bancada do PSOL para combater a crise fiscal:

1)    PEC 29/2016 – Inclui o Art. 193-A na Constituição Estadual para impedir benefícios fiscais para empresas condenadas por trabalho escravo, crime ambiental ou dívidas trabalhistas.

2)    PLC 13/2015 – Proíbe o parcelamento do pagamento dos servidores.

3)   CPI da Auditoria das Contas Públicas – Não Publicado