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Mandato propõe PL de proteção dos animais

No Brasil, não há uma legislação vigente que obrigue o teste em animais para produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes. Na União Européia os testes em animais para cosméticos são proibidos desde 2009, e a comercialização de produtos testados é proibida desde Março de 2013.
Para elaboração deste PL também, analisamos os estados brasileiros que já propuseram e aprovaram lei semelhante, como o Estado de São Paulo. Além disso, a União Européia publicou a Diretiva nº 76/768 CEE (Diretiva Cosméticos), que previu a eliminação progressiva dos ensaios em animais na indústria dos cosméticos. Essa legislação proíbe a realização de ensaios de produtos cosméticos acabados em animais, desde setembro de 2004.
Aqui no Brasil, nesse sentido, Renama (Rede Nacional de Métodos Alternativos) foi criada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com o objetivo de atuar no desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de medicamentos e cosméticos. Além disso, a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1º, estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
É de notório saber que os animais sentem dores, tem sentimentos, alguns se comunicam e outros podem até ter consciência de sua existência. Sendo assim, estes animais deveriam ter mais dignidade. Apesar de a constituição não definir seus direitos fundamentais, que são limitados ao seres humanos, são eles tutelados pela constituição, não podendo assim deixar de protegê-los justamente pela base do art. 225.
Deve-se ressaltar que a experimentação animal é dispensável e, como prova disso, temos uma vasta lista de empresas, nacionais e internacionais, que não se utilizam desta prática. Considerando que esta é uma tendência mundial e que a prática de testes em animais para a indústria de cosméticos vem sendo cada vez mais questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões éticas, seja por questões científicas. consideramos ainda o fato de que há uma crescente tendência da sociedade em trazer os animais para uma esfera moral, reconhecendo-os como sujeitos de direito.
Na prática, uma empresa que precisar realizar um teste de irritação ocular, por exemplo, adotará métodos alternativos em vez do uso de animais, já que para este teste existem alternativas validadas no Brasil. No país, o órgão responsável pelo reconhecimento de métodos alternativos é o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). Atualmente já existem 17 métodos alternativos aprovados pelo órgão. Entre os testes alternativos estão procedimentos para avaliar irritação da pele, irritação ocular, toxicidade aguda e absorção cutânea, entre outros.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a Resolução nº 35 de 07 de agosto de 2015, que objetiva reduzir a necessidade do uso de animais em testes para pedidos de registro de medicamentos, cosméticos, produtos para saúde, produtos de limpeza, entre outros produtos. A nova regra orienta as empresas a abandonar o uso de animais nos casos em que há métodos alternativos para comprovação de segurança e eficácia dos seus produtos. A medida da Anvisa garante que qualquer metodologia alternativa reconhecida pelo Concea será aceita pela Agência, mesmo que não estejam previstos em normas específicas ou que a norma de algum produto exija teste com animais.
É de conhecimento geral que os animais em laboratório podem responder de forma muito diferente dos humanos quando expostos aos mesmos produtos químicos. Isto significa que os resultados de testes em animais podem ser irrelevantes para os humanos porque eles superestimam ou subestimam o perigo real para as pessoas, e que a segurança do consumidor não pode ser garantida.
O modelo de saúde que defendemos é aquele que valoriza a vida humana e animal. Os maiores progressos em saúde coletiva se deram através de sucessivas mudanças no estilo de vida das populações.

O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, substituindo a utilização de animais na experimentação, e testes para cosméticos, por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos.
Assim, se animais também são sujeitos à dor e sofrimento, logo, são equiparáveis aos humanos no quesito dignidade, razão pela qual, tais garantias devem ser equiparadas de modo a proibir a experimentação em animais e a propor métodos alternativos de testagem de produtos cosméticos.

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