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Comissão Especial da Baía de Guanabara aprova Relatório Final

Presidente da Comissão Especial da Baía de Guanabara, o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) ficou à frente da sessão, na última quinta-feira (14), em que foi aprovado o relatório final da comissão com base em nove audiências públicas, diversas diligências no espelho d’água e no seu entorno. Ele faz 63 recomendações a apresenta nove projetos de lei.  Um dos projetos diz respeito ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FECAM). O PL determina que 60% dos recursos sejam destinados ao saneamento básico nos próximos 20 anos. “Quando pensamos numa Baía repleta de esgoto, não podemos nos esquecer que milhares de famílias que habitam na bacia hidrográfica estão há décadas sem perspectiva de saneamento básico”, diz o parlamentar.

 

Outro importante PL se refere à criação do mecanismo permanente de controle e fiscalização do poder legislativo sobre a Baía de Guanabara. Um PL também fundamental é o que assegura uma taxa ambiental sobre as embarcações fundeadas no espelho d´água. “A ideia é mesmo restringir a presença de navios no espelho, já que eles ficam com motores e geradores ligados, lançam água de lastro no mar e ocupam um espaço que deveria ser dos pescadores e esportistas num contexto de uma baía ambientalmente saudável”. Serafini diz também que há áreas de fundeio que trazem risco de colisão com barcas com transporte de passageiro”.

 
Uma das principais recomendações é que, no Plano Diretor da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, o enquadramento dos rios seja modificado. A proposta é tornar os parâmetros mais exigentes em relação à qualidade das águas dos rios, a fim de limitar os efluentes que vêm sendo lançados nos corpos hídricos.

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