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Aprovado projeto de lei que facilita adoção de crianças e adolescentes

 

Foi aprovado hoje, 14/07, o projeto de lei 546/2015 que visa a facilitar o processo burocrático para adoção de crianças e adolescentes. A nova lei determina que se tornam isentos os custos judiciais para processos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes, bem como certidões, atos registrais e autenticações e benefício dos pretendentes à guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes. A lei, que agora vai a sanção do governador em exercício Francisco Dornelles introduziu alterações nos artigos 17 e 43 da Lei 3.350 de 1999. e é de autoria de Flavio Serafini (PSOL), Tia JU (PRB) e Comte Bittencourt (PPS). “Encontramos base a essa lei no Estatuto da Infância e da Adolescência”, diz Serafini.

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