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Aprovada a PEC dos empregados públicos com 45 votos a favor

Conhecida como PEC dos empregados públicos, a proposta de emenda constitucional 26/2016 foi aprovada nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A iniciativa, de autoria do deputado estadual Flavio Serafini (Psol), visa à garantia da extensão dos benefícios dos servidores do estado aos empregados do mesmo ente.

Na primeira votação, que aconteceu na semana passada, o documento recebeu 42 votos, o mesmo número de parlamentares presentes no plenário. Nesta quarta, eram 45 deputados presentes e 45 votos a favor.

Entre as garantias conquistadas estão a aposentadoria especial automática para cargos insalubres; licença paternidade de um mês; Isonomia salarial; Licença para tratamento de saúde; Licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença para acompanhar o cônjuge; Licença a título de prêmio; Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo. Agora, basta a promulgação do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), que não tem poder de veto.

“Embora o vínculo dos trabalhadores com seus empregadores seja distinto, o Poder público deve garantir ao conjunto dos servidores e empregados públicos a ampliação dos direitos no sentido de promover, também em última instância, a qualidade de todo o serviço público. Vale dizer que cabe ao Estado promover qualidade de trabalho e garantia de direitos a todos os seus trabalhadores (servidores e empregados públicos) independentemente do regime jurídico ao qual estão submetidos”, analisa Flavio Serafini.