Home > Notícias > Mais Notícias > Empregados públicos com mesmos direitos de servidores

Empregados públicos com mesmos direitos de servidores

Todos os servidores públicos deveriam ter os mesmos direitos, certo? Mas não é isso que acontece hoje em dia. Os servidores públicos são divididos em estatutários, regidos pelo decreto 2479/79; os empregados públicos, regidos pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Todos eles para ter acesso ao serviço público passam pelo mesmo processo seletivo que varia entre provas ou de provas e títulos.

Ao empregado público, são incididos princípios e algumas regras constitucionais aplicáveis a toda Administração Pública. A cobrança, portanto, é a mesma, mas os direitos não são compatíveis. Por essa razão, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual protocolado pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL/RJ) visa a garantia da extensão dos benefícios dos servidores do estado aos empregados do mesmo ente. Essa PEC recebeu parecer favorável na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos e poderá ir à plenário a qualquer momento.

Entre os benefícios concedidos aos servidores que poderão ser estendidos aos empregados públicos são a licença maternidade, paternidade, isonomia salarial, entre outros.

“Embora o vínculo dos trabalhadores com seus empregadores seja distinto, conforme manda a Constituição Federal, o Poder público deve garantir ao conjunto dos servidores e empregados públicos a ampliação dos direitos no sentido de promover, também, em última instancia, a qualidade de todo o serviço público. Vale dizer: Cabe ao Estado promover qualidade de trabalho e garantia de direitos a todos os seus subordinados (servidores e empregados públicos) independentemente do regime jurídico ao qual estão submetidos”, explicou Flavio Serafini.