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Papo Reto | Escola sem partido

 

1)     Tramita na câmara dos vereadores do Rio e na Câmara Federal o Projeto da “Escola sem Partido”. O que isso quer dizer? A escola hoje “tem partido”?

Esta é uma iniciativa conservadora, que busca reintroduzir no ambiente escolar as práticas da Ditadura Civil-militar. É também conhecido como “Lei da Mordaça” e “Escola sem liberdade”. Segundo a Associação Brasileira do Ensino de História, em nota publicada no site da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, em 17 de agosto deste ano, que o que está em curso é um golpe contra as instituições democráticas: “a proposta de Lei 867 de 2015 vai contra a constituição brasileira, que no título II, capítulo I, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, inciso IV define que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. No mesmo artigo, inciso IX, define que “é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. No capítulo que trata da Educação, da cultura e do desporto, Seção I, Art. 206, determina que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas”. Como diz a nota, “apesar do que define a constituição, a proposta de lei 867 de 2015, propõe no artigo 3º “Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e econflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes. Além desse artigo, outras indicações de cerceamento da liberdade de aprender e de ensinar estão explicitamente afirmadas na proposta, negando os direitos constitucionais, como por exemplo o pluralismo de ideias.”

 

2) Caso ele seja aprovado, em que isso pode impactar no ensino e no aprendizado?

 

Seria a retomada, no âmbito da legislação, de uma normatização do ensino em que retrocede aos preceitos da ditadura civil-militar. Se na prática já temos uma série de mecanismos que diminuem a autonomia pedagógica e a liberdade de ensino, esta legislação, caso aprovada, abriria um novo momento de perseguição e repressão dos educadores que buscam realizar um trabalho de forma crítica e cidadã, como inclusive é previsto na LDB ou mesmo em nossa Constituição. Felizmente, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Vereadores do município do Rio fez uma nota técnica analisando em termos jurídicos o PL 867/2014 (que cria, no âmbito do sistema de ensino do município, o “programa escola sem partido”) bem crítica, avaliando que nele “observa-se demasiada primazia à liberdade de consciência e aprendizado do aluno, em detrimento da liberdade de ensinar dos docentes municipais.Em diversas passagens, a proposta apresentada traz vedações e obrigações ao professor, sempre com fundamento na liberdade de aprender, na liberdade de consciência e nas convicções morais dos alunos e seus pais, sem que, em momento algum, seja levada em consideração a liberdade de ensino garantida aos docentes. Trata-se desproporcional limitação a uma garantia constitucionalmente assegurada, o que poderá acarretar engessamento do ambiente escolar e desequilíbrio das relações que compõe a pluralidade acadêmica.

Deve-se ter em mente que as liberdades de ensinar e aprender não devem ser compreendidas ou interpretadas separadamente, já que representam pilares de um único bem juridicamente tutelado, o direito à educação. Prova disso é que a Constituição Federal optou por inserir as liberdades de ensino e aprendizagem em um mesmo dispositivo, o que corrobora o entendimento de que devem ser sempre aplicadas em conjunto, pois não se sustentam isoladamente. Eventuais restrições devem sempre ponderadas com base no princípio da proporcionalidade.

Acusamos, pois, uma dissonância, que fixa, de um lado, a pluralidade de ideias no ambiente acadêmico, enquanto veda, no seu art. 2°, a explanação sobre doutrinas políticas e ideológicas, incorrendo assim em inevitável conflito em normativo.

Ressalte-se, ainda, que o projeto em análise utiliza de termos de elevada ambiguidade, de modo a permitir uma carga semântica variável. Como exemplo, cite-se o art. 1°, inciso VI da proposição, que prevê o direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, vedando ao professor que lecione concepções que violem a moral e as convicções religiosas de pais e alunos. Como se sabe, a palavra moral varia de acordo com o código ético no qual cada ser humano se baseia.”

 

 

3) Qual seria um modelo ideal de educação?

É difícil definir um modelo ideal de educação, mas com certeza uma de suas bases seria a autonomia pedagógica e a liberdade de crítica. Não existe um processo de ensino-aprendizagem sem diálogo e possibilidade de discussão. Como nos lembra o professor Fernando Penna, da UFF, é fundamental a pluralidade de ideias para a construção do conhecimento: “qualquer ameaça a essa pluralidade e à possibilidade de uma argumentação aberta e franca é um ataque à educação como um todo. A pluralidade é a base do processo educativo”. Estamos ao lado do movimento “Liberdade para ensinar” e dos “Professores contra a escola em defesa de que este sonho se torne realidade, o que só será possível se derrotarmos as atuais iniciativas conservadoras.

 

Saiba mais:

https://liberdadeparaensinar.wordpress.com

https://www.facebook.com/contraoescolasempartido