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Papo Reto | Objeção de consciência

Nesta sexta-feira, 19, a liderança do PSOL recebeu a visita da Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico, Drª Ivanilda Figueiredo, que esteve na capital fluminense para uma missão que tem como objetivo verificar se o direito à saúde vem sendo respeitado no contexto da objeção de consciência, regulamentada pela Lei Estadual 6998/15.

De acordo com a Lei, considera-se objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções filosóficas, éticas, morais, e religiosas, por imperativo de sua consciência, desde que esta recusa não configure violação a direitos de outros cidadãos expressos no Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Confira mais sobre o tema em nosso Papo Reto da semana.

1) O que é objeção de consciência?
Objeção de consciência é a recusa individual de cumprir um dever profissional ou comando hierárquico por motivos filosóficos, éticos, religiosos, morais etc., ou seja, por motivos de foro íntimo. Muitos estudiosos e militantes apontam a origem do debate acerca da “objeção de consciência” na recusa de militares à prática de atos que colocariam em risco a vida e integridade física de outras pessoas: assim, um soldado, por exemplo, apesar de submetido à hierarquia militar, teria o direito de se recusar a praticar um determinado ato demandado por um superior por colidir com suas convicções individuais. Como direito individual, no entanto, o exercício da objeção de consciência não pode ocasionar a violação de outros direitos, que infelizmente é o que vemos acontecer no seu atual uso mundo afora, muito diferente daquele pensado na sua origem.
2) Como ela pode ser aplicada no mundo?
Apesar da origem da “objeção de consciência” estar identificada com a desobediência para garantir outros direitos fundamentais e coletivos (como a história do soldado que se recusa a cumprir uma ordem hierárquica que acarretaria em mortes ou colocaria outras pessoas em risco), atualmente a sua regulamentação em diversas partes do mundo impacta diretamente um setor específico e já vulnerabilizado na sociedade: as mulheres, especificamente sua saúde sexual e reprodutiva. Com a batalha travada por setores conservadores (principalmente religiosos, mas não só) pelo controle dos corpos e da capacidade reprodutiva das mulheres, os movimentos feministas apontam com razão e dados concretos que a regulamentação da objeção de consciência aparece em diferentes partes do mundo como mais um instrumento de violação de direitos das mulheres, pois facilita a profissionais de saúde em geral (desde farmacêuticos até médicos e técnicos de ultrassonografia) que recusem o atendimento e o acesso a métodos contraceptivos e abortivos previstos em lei, por motivos de foro íntimo. Em um contexto de retrocessos e de muitos ataques aos direitos das mulheres, o que poderia ser um direito individual a ser exercido para proteger outros direitos vira mais um mecanismo para que profissionais neguem às mulheres o acesso à saúde pública sexual e reprodutiva, motivado por crenças individuais que não deveriam à saúde e às vidas das mulheres. O exercício da objeção de consciência por profissionais de saúde nesse cenário ganha contornos dramáticos e que coloca em risco as vidas das mulheres, obrigando-as a remarcar procedimentos, a seguir com uma gravidez indesejada que poderia ser interrompida legalmente, a adiar intervenções urgentes etc. E, como se vê de casos concretos em países tão diversos como Polônia, África do Sul, Estados Unidos e Itália, a “objeção de consciência” na área da saúde reprodutiva e sexual das mulheres de fato têm um “efeito dominó”, sendo exercida com cada vez mais frequência por profissionais que deveriam ser obrigados por lei a prestar tais serviços.
3) A plataforma Dhesca está com esse tema como central este ano. Por que essa importância?
Em maio de 2015, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ a Lei Estadual 6998/2015, regulamentando a objeção de consciência, em termos bastante genéricos, sem qualquer menção específica à área de saúde ou aos direitos das mulheres. À época, mesmo os parlamentares da bancada do PSOL na ALERJ desconheciam esse contexto global de uso do exercício de objeção de consciência para violar direitos das mulheres e o acesso a métodos contraceptivos e ao aborto nos casos previstos em lei. O cenário no Rio de Janeiro já é dramático para as mulheres, que sofrem violências diversas em todos os espaços públicos e privados, têm direitos negados e ainda não têm acesso amplo ao aborto legal, seguro e gratuito. Relembrando que no Brasil a mulher tem direito ao aborto legal em determinados casos previstos em lei (especificamente, quando a gravidez impuser riscos à vida da gestante, quando for resultante de esupro ou em caso de má formação cerebral do feto), no Estado do Rio de Janeiro há somente um serviço de referência público em aborto legal, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, o que já é grave considerando a quantidade de mulheres violentadas e que se enquadrariam no direito de acessar a interrupção da gravidez por esse motivo, por exemplo. A Plataforma DHESCA identificou que, com a aprovação da Lei Estadual 6998/2015, os obstáculos já existentes ao acesso de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres seriam ampliados, com mulheres sofrendo discriminação, humilhações, tendo direitos negados.
4) Como os parlamentares do PSOL se comprometeram em ajudar daqui pra frente?
 
Estamos estudando com os movimentos feministas, a própria plataforma DHESCA e outros atores sociais envolvidos no tema como podemos apresentar emendas à Lei Estadual 6998/2015 para melhorá-la a partir da perspectiva da garantia da saúde reprodutiva e sexual da mulher e do direito ao aborto legal. A plataforma DHESCA realizou uma missão no Rio de Janeiro para verificar de que forma essa regulamentação já impactou a saúde reprodutiva e sexual das mulheres e o compromisso de laicidade do Estado e deve divulgar em breve os resultados dessa missão, apresentando também casos concretos de violação. A partir desse acúmulo, poderemos pensar estratégias para alterar a Lei Estadual 6998/2015 de modo a contemplar a demanda desses movimentos sociais e organizações, protegendo os direitos das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.