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Pelo repasse de ICMS Verde aos povos tradicionais

O mandato do deputado estadual Flavio Serafini protocolou projeto de lei que altera a lei Nº 5.100 de 2007. O objetivo é fazer uma inclusão fundamental: a dos territórios de povos e comunidades tradicionais como critério de “conservação ambiental” para o repasse do ICMS Verde aos municípios. Acrescenta-se ainda à lei a criação do Sistema Municipal de Transparência Ambiental. É algo mais do que justo. Afinal, povos e comunidades tradicionais com acesso aos seus territórios e aos usos tradicionais – sejam tais usos a pesca artesanal, a colheita de material para artesanato ou a agroecologia, entre outros – protegem recursos naturais e do meio ambiente. Trata-se, portanto, de uso consciente dos limites e possibilidades da natureza.

Os povos tradicionais fazem, assim, um contraponto à  sociedade dita ‘civilizada’, que se mostra tão afeita à palavra ‘sustentabilidade’, mas a reverbera à exaustão como forma de exibir uma preocupação com o meio ambiente, enquanto, na prática, intervém de forma a comprometer a vida das populações nos territórios e degradar o meio ambiente.

No Rio de Janeiro, as comunidades quilombolas, caiçaras, indígenas e outros povos tradicionais – que usam os territórios de maneira a não degradá-lo – são expulsas, vivem sob pressão e estão em situação de fragilidade fundiária, sem o reconhecimento da titulação coletiva de sua terra. “O Poder Público precisa ter mecanismos institucionais para reconhecer a existência e a necessidade de proteção dos povos e comunidades tradicionais fluminenses”, diz Flavio Serafini.

Comentários

  1. […] uma emenda à Constituição Estadual visando a  incluir os direitos desses povos e ainda um projeto de lei também inclui os territórios de povos e comunidades tradicionais como critério de […]