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Papo reto: CPI do Aborto na ALERJ

Estamos passando por diversos ataques às mulheres. Um PL 5069/2013 na Câmara Federal, mas, também um relatório a ser votado na Alerj. O que eles têm em comum?

 

Enquanto o movimento feminista e muitos profissionais da saúde defendem o direito da mulher à autonomia reprodutiva, à escolha dos rumos da própria vida e do próprio corpo, ao acesso ao aborto legal, seguro e gratuito até o terceiro mês de gestação, tanto o PL 5069/2013 quanto o relatório final da CPI do Aborto conduzida pela ALERJ configuram um aprofundamento do processo de criminalização e vigilância sobre as mulheres, além de retrocederem nos direitos já conquistados, como a garantia do acesso ao aborto em casos de risco de vida, em gestação de anencéfalos e de gravidez resultante de estupro. O PL 5069/2013 dificulta o acesso ao aborto legal, condiciona o atendimento de saúde da mulher vítima de violência sexual ao registro da ocorrência ao exame de corpo de delito e veta que a vítima receba orientações sobre a possibilidade de aborto legal nos hospitais. Ou seja, há um ataque direcionado à saúde e ao bem estar das mulheres, impossibilitando o exercício de escolha e o acesso à informação mesmo nos casos de violência sexual e nos demais previstos em lei, em que o aborto deve ser oferecido pelo estado. O relatório fruto da CPI conduzida pela ALERJ caminha no mesmo sentido, chegando a indicar a proposição de um PL estadual que obriga os profissionais de saúde que atendam mulheres que estejam sofrendo com complicações e desdobramentos de abortos a notificarem autoridades policiais imediatamente, não importando sequer se o aborto seria induzido ou esponâneo. Assim, a mulher, em um momento difícil da sua vida, de sofrimento psicológico, emocional e físico, ainda se vê sob o escrutínio e controle da polícia e do estado.

 

Quais são as principais críticas em relação ao texto do relatório?

 

O relatório tem inúmeros problemas, que são um reflexo do objetivo equivocado da CPI e da forma que seus trabalhos foram conduzidos. Quer dizer, a CPI foi criada com o suposto objetivo de investigar “os interesses em incentivar o aborto” no Estado do Rio de Janeiro, como resposta à divulgação na mídia comercial do caso de Jandira, que no ano passado foi assassinada em decorrência de um aborto clandestino que deu errado. Ou seja, a CPI não responde ou dialoga, desde sua criação, com as demandas históricas dos movimentos de mulheres organizados no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, que em sua imensa maioria entendem o aborto como uma questão de saúde pública e liberdade da mulher e demandam o acesso ao aborto legal, seguro e gratuito como solução. Entendemos que esse defeito de origem, com uma abordagem punitivista e criminalizante do aborto, foi determinante para que a condução dos trabalhos e, portanto, o relatório final, refletissem não a demanda do movimento feminista, mas a demanda por mais punição e controle sobre os corpos e vidas das mulheres veiculada frequentemente pela mídia. Assim, vimos que a única mulher que compõe a CPI, a Deputada Márcia Jeovani (PR), não estava sequer presente na leitura pública do relatório [a leitura pública é diferente do dia da votação do relatório?]. Das 16 pessoas ouvidas ao longo das reuniões da CPI, apenas duas eram mulheres: uma policial, da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do RJ, e uma farmacêutica, representante de empresa distribuidora de medicamentos. Não foram analisados dados sobre a quantidade de internações de mulheres na rede pública de saúde em decorrência de abortos espontâneos ou induzidos, ou de óbitos de mulheres causados pela falta de acesso a métodos abortivos mais seguros, gratuitos e legais. Mais uma vez a preocupação não é com a vida, a saúde e as liberdades fundamentais das mulheres, mas com a punição e o controle sobre os corpos e as vidas das mulheres. a) a elaboração de leis mais rígidas para punir o Conselho Federal de Medicina, por não aplicar punições rigorosas aos profissionais envolvidos na prática do aborto; b) atuação mais rigorosa da ANVISA e da Vigilância Sanitária, em conjunto com as Polícias Civil e Federal, para fechar clínicas e recolher medicamentos (CYTOTEC e MISOPROSTOL); c) a criação de núcleos especializados para investigação e punição da prática do aborto, tanto no Ministério Público, como nas Delegacias espacializada do Consumidor, Homicídios e Repressão dos Crimes de Informática; d) a CPI não investigou a dificuldade que as mulheres tem de ter acesso ao aborto nos casos legais. No Estado inteiro apenas uma unidade de saúde disponibiliza o serviço, mas as informações não são prestadas corretamente nas demais unidades. 86% das mulheres que tem direito ao aborto legal não tem acesso ao serviço na rede pública e são levadas a buscar as clínicas clandestinas e a medicação controlada. Se a CPI queria de fato combater as clínicas ilegais e a venda de medicamentos controlados, deveria ter tocado neste ponto essencial.

Como podemos barrar a aprovação do relatório na ALERJ?

 

A participação popular é muito importante nesses tipos de tramitação, que não seguem os ritos formais. Durante a aprovação do relatório na CPI, muitas mulheres, lutadores e integrantes de movimentos feministas, se mobilizaram, demonstraram seu repúdio à CPI e às suas conclusões  e assim constrangeram muito legitimamente os parlamentares. A Ong Meu Rio também encampou a ideia, o que tem ajudado para dar mais visibilidade e divulgar a discussão rolando na Alerj. Infelizmente, ainda assim, perdemos a votação no plenário por seis votos a um. O PSOL apresentou o único voto contrário ao relatório final da CPI (disponível aqui) e é fundamental que a sociedade se mobilize contra mais esse retrocesso, cobrando que todos os deputados da ALERJ votem contra o Relatório Final da CPI do Aborto (disponível aqui). Agora, algumas mulheres continuam em vigília para ter certeza de que, quando o texto for ao plenário da ALERJ, os parlamentares serão constrangidos pelas demandas dos movimentos sociais e da sociedade civil para barrá-lo. O Meu Rio também está articulando diversas ações. para quem tiver interesse, pode acompanhar por aqui.