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Rede estadual tem que implementar eleição para direção das escolas e conselhos escolares


“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Baseada no artigo 205 da Constituição, a lei estadual 2838, de 1997, determina a existência dos Conselhos Escolares na Rede Estadual de Ensino. O Plano Nacional de Educação (PNE), que teve vigência até 2011, trazia ainda como objetivos e metas a implantação dos mesmos para que pais, estudantes e trabalhadores da educação ajudassem a definir os rumos da escola. Mesmo assegurado por lei, essa não é a realidade do Rio de Janeiro.

No dia 23/9, em audiência realizada conjuntamente entre as Comissões de Educação e Pelo Cumprimento das Leis, ambas da ALERJ, teve como objetivo “a verificação do cumprimento da Lei no 2838 de 1997, que dispõe sobre a existência de Conselhos Escolares na rede estadual de ensino”, foram debatidas ainda uma série de iniciativas para democratização da gestão escolar. A Promotora Bianca Mota de Moraes lembrou que a meta 19 do Plano Nacional de Educação finda seu prazo em junho do ano que vem. Nela é prevista a efetivação da gestão democrática da educação, sendo complementada pela meta 19.1, que prevê que os repasses de transferências voluntárias da União serão priorizados para as redes que levem em consideração a participação da comunidade escolar para eleição de diretores e diretoras das escolas. O Ministério Público lembrou também que irá acionar o Governo Estadual, caso a legislação não seja respeitada.ce3

De fevereiro deste ano até agora apenas 144 escolas tiveram a implementação efetiva dos conselhos. De junho para cá, o processo está em andamento nas 1290 escolas da rede, mas ainda não estão concretizadas. A realidade é ainda pior quando se trata de escolas sob responsabilidade da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas porque nenhuma efetivou seus Conselhos Escolares. “Esta medida não tem nenhuma justificativa e demonstra uma concepção pedagógica diferenciada para cada espaço da rede”, avaliou Flavio Serafini.