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Não ao armamento da guarda municipal

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/15, proposta por nosso mandato e pelo deputado Comte Bittencourt (PPS/RJ), que proíbe o armamento das guardas municipais no estado do Rio de Janeiro foi derrotada nessa semana na ALERJ. Embora tenha conseguido ampla maioria dos votos dos deputados presentes com 37, não alcançou os 42 votos necessários para a aprovação de emendas constitucionais. “Não temos dúvidas de que a derrota é grave pois o armamento das guardas é uma proposta que, cedendo ao populismo punitivista, amplia o número de grupos armados com regulação, controle e treinamento precários”, lembrou o deputado estadual Flavio Serafini.

Vale lembrar que mais da metade das armas apreendidas têm origem nas forças oficiais. Além disso, por segurança não ser atribuição constitucional dos municípios é verdadeiro afirmar que o dinheiro que o município gastar com a guarda sairá de áreas como saúde e educação. Flavio, em plenário, lembrou o caso recente de violência no México, no qual 43 estudantes foram assassinados por uma força armada municipal.

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