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Direito das comunidades tradicionais de Niterói

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Câmara dos Vereadores de Niterói, no dia 21/9, a visibilidade e garantia de direitos para as comunidades tradicionais esteve entre os assuntos mais recorrentes. Participaram do encontro representantes do Quilombo do Grotão, da Aldeia do Imbuhy, da Praia do Sossego e da Praia de Itaipu.

Entre os encaminhamentos, as comunidades presentes combinaram encontros mensais, além de acordarem com o presidente da Comissão, Henrique Vieira, duas audiências: uma sobre as comunidades tradicionais de Niterói e outra sobre o projeto orla da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

comunidades tradicionaisNo encontro foi lembrada ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Rio sobre o direito dos povos e comunidades tradicionais proposta pela liderança do PSOL na Alerj. O artigo incluído pela PEC reconhece expressamente a cultura dos povos tradicionais e seus direitos territoriais e diz que o Estado tem o dever de criar e manter as condições necessárias à sua sobrevivência. A proposta foi protocolada em 30 de junho deste ano e uma audiência foi realizada no mês de agosto para discutir o tema. Esta audiência é uma das etapas para que seja realizada uma consulta prévia em relação a essa PEC. Este processo é inédito no país e segue a Convenção 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT), segundo a qual a consulta prévia é obrigatória sempre que estiver em jogo medidas legislativas ou administrativas que possam impactar povos e comunidades tradicionais. Até agora o Brasil nunca cumpriu a Convenção, assinada pelo país em 2004.