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Terceirizações

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Como é a terceirização hoje no brasil?

 

No Brasil, a terceirização nasceu ilegal, sobretudo em razão do princípio internacionalmente reconhecido da “não-mercantilização do trabalho”, adotado pela Organização Internacional do Trabalho desde 1944, segundo o qual “o trabalho humano não é uma mercadoria”. Assim, a mão de obra não pode ser agenciada, coisificada para o comércio, não pode ser mercadoria a ser negociada entre empresários. O trabalho é um direito do cidadão para a conformação da sua dignidade. Atualmente, por ausência de legislação sobre o tema, é uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garante os critérios normativos para a terceirização, que são admitidas apenas nos serviços (e não na mão de obra) inerentes às atividades-meio da empresa, como limpeza, conservação e vigilância especializada, desde que não estejam presentes a subordinação direta do trabalhador com a empresa contratante e a pessoalidade do empregado.

O que muda com esse projeto em tramitação no Congresso Nacional?

O PL 4330 altera os parâmetros normativos criados pelo TST para permitir que a terceirização atinja também as atividades-fim da empresa, desde que as empresas terceirizadas sejam especializadas. Isso fere diretamente a CLT, que impõe às empresas contratantes responsabilidades diretas dos trabalhadores que a ela prestam serviço de natureza não-eventual. O PL permite que todas as atividades de uma empresa possam ser executadas por trabalhadores contratados por terceirizadas. Teremos, daqui a pouco tempo, o surgimento de empresas sem empregados, e uma massa de trabalhadores socialmente desprotegidos.

 

Quais riscos ele traz? Existem exemplos deste mesmo caminho/modelo em outros países?

Quando o próprio governo interfere no Congresso para garantir que o PL não afete a arrecadação de tributos, ele está assumindo, claramente, que a terceirização cria condições para a informalidade. Com a aprovação do PL, teremos aumento dos casos de “pejotização”, terceirização e até mesmo quarteirização. As empresas substituirão seus empregados por contratações terceirizadas, diminuindo os custos referentes tanto aos encargos sociais como aos benefícios (plano de saúde, Vale-Refeição, PLR etc.). As estatísticas mostram que os empregados de empresas terceirizadas sofrem mais acidentes de trabalho e ainda por cima ganham menos, pois é da diferença do valor recebido pela contratante e o repassado aos empregados que a terceirizada obtém lucro. No México, também sob promessa de modernização da lei trabalhista, a terceirização, segundo especialistas, aumentou a precarização e provocou uma redução geral dos salários. O PL é um duro golpe nos trabalhadores, devendo não apenas ser refutado, mas principalmente combatido.