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Pela implementação da Audiência de Custódia

O procedimento diminuiria o número de presos provisórios e combateria violações de direitos do preso

Com as Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública da Alerj, a audiência pública de 14 de abril – que visou à implementação da Audiência de Custódia como um procedimento permanente no Tribunal de Justiça do Rio – teve uma grave ausência na Alerj: a representação da Polícia Civil. A Audiência de Custódia determina que o juiz ponha em questão a legalidade do ato da prisão, a necessidade da permanência do preso no sistema prisional e objetiva ainda a luta contra a tortura e a supressão de direitos do encarcerado. Não é só uma luta justa. É também uma luta pela racionalidade do sistema prisional, no qual a barbárie tem dado o tom. No Estado, há mais de 15 mil presos provisórios, mais de três vezes mais do que havia em 2004, como frisou Taiguara Souza, do Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro.

Estados como São Paulo, Espírito Santo e Maranhão já implementaram o instituto da Audiência de Custódia. Outros estados da Federação estudam, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, a implementação dessa prática, a exemplo de Tocantins, Roraima, Ceará, entre outros. E, em São Paulo, já houve uma significativa redução da população carcerária em curtíssimo prazo.

audiencia de custodiaNossa indicação legislativa a ser enviada ao Tribunal de Justiça e ao Poder Executivo junto aos deputados Marcelo Freixo (PSOL), Martha Rocha (PSD) e Jorge Picciani (PMDB)  é para que o Rio de Janeiro passe a adotá-la o quanto antes, inserindo o procedimento na legislação estadual fluminense, o que seria inédito no país. “Nós podemos ser o único estado a implementar esse procedimento por lei, já que os estados que o implementaram levaram isso à frente por intermédio de provimentos judiciais”, disse o deputado estadual Flavio Serafini. O estado, assim, avançaria muito em termos de direitos humanos, com um olhar atento à presunção de inocência e aumentando a consciência de que a restrição de liberdade deve ser a última alternativa.