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CPI da Crise Hídrica

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Mandato Flavio Serafini defende que a Comissão deve aprofundar e qualificar o debate a respeito da crise hídrica

 

Hoje, dia 12 de março, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Hídrica na Alerj. A Comissão tem como intuito investigar as responsabilidades dos entes públicos e privados perante a crise hídrica. Entre as instituições em questão estão a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), as concessionárias e as agências reguladoras. O mandato Flavio Serafini faz parte da CPI e defende que esta Comissão deve aprofundar e qualificar o debate a respeito da gestão hídrica do estado, superando lugar-comum de culpabilização do consumo humano.

 

Entre os temas propostos pelo mandato que devem ser tratados pela CPI estão:

  1. A falta de transparência e amplo acesso à informação sobre as outorgas de água nos rios estaduais, com dados detalhados do consumo de cada usuário;
  2. Racionalização e obrigatoriedade de reúso para consumidores hidro-intensivos;
  3. Apurar responsabilidades em relação à matriz produtiva e às práticas poluidoras, hidro-intensivas e ambientalmente degradantes de grandes empresas que atuam no Estado, bem como o papel dos órgãos gestores e fiscalizadores municipais e estaduais na facilitação e autorização de tais empreendimentos e atividades;
  4. Fiscalizar o cumprimento das atribuições legais e das obrigações contratuais por parte da Cedae e das concessionárias de abastecimento de água e tratamento de esgoto que operam em outras localidades do Estado;
  5. Fiscalizar os planos de saneamento e de despoluição de rios, lagos, águas subterrâneas no estado e da Baía de Guanabara (PDBG);
  6. Acompanhar e fiscalizar os termos e o processo decisório relacionado à transposição do Rio Paraíba do Sul, considerando o seu impacto sobre a sustentabilidade hídrica do estado;
  7. Acompanhar o processo de constituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no âmbito do estado do Rio de Janeiro e os planos de reflorestamento de áreas de nascente, matas ciliares e recuperação de mananciais.

 

A próxima reunião será no dia 19 de março e contará com a presente do ex-presidente da Cedae, Wagner Victer, e do atual presidente Jorge Ferreira Briard.