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Plano de Urgência Hídrica

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Projeto de lei propõe um plano de urgência hídrica que assegura a prioridade de consumo humano em casos de crise

 

A crise hídrica está estampada em todos os jornais. E a solução apontada é única: o racionamento individual dos usuários do serviço de água. Fechar torneira, tomar banhos rápidos, economizar na cozinha são algumas das soluções criativas que já foram apontadas. Mas o que está sendo pouco falado é que os maiores gastos de água não são realizados por essa forma, e que esta alternativa vai de encontro às leis de recursos hídricos estadual (3239/99) e federal (9433/97). O mandato Flavio Serafini apresentou um Projeto de Lei, no dia 5 de fevereiro, que regulamenta a prioridade do consumo humano e dessedentação animal em caso de escassez de recursos hídricos, além de outras iniciativas com intuito de encontrar soluções para este cenário e desmitificar essa questão.

 

O projeto indica a importância da apresentação de uma classificação trimestral da situação dos recursos hídricos disponíveis em âmbito estadual, utilizando-se de parâmetros como seguro, satisfatório, regular e insuficiente. “As iniciativas até agora para reverter a crise hídrica estão concentradas no racionamento de consumo humano, e isso é uma infração de uma regra dita por lei. Precisamos cobrar um plano que tenha alternativas de racionamento com atividades que, de fato, são as maiores consumidoras e devem ser racionadas como as indústrias, o comércio e o agronegócio”, explicou Flávio Serafini.

 

O projeto propõe ainda que se cumpra o artigo 5º da Lei de recursos hídricos estadual (3239/99), que aponta como função do Poder Executivo executar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI), para que todas as informações sejam compartilhadas com a população, entre outras propostas. Veja na íntegra.

 

Na Alerj

Somente nesta primeira semana de retorno das atividades na Alerj, já foram apresentados oito projetos relacionados a medidas para conter o desperdício de água, melhorar a captação da chuva e alterar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, mas nenhum deles rompe essa lógica de culpabilização do usuário, com uma cobrança mais  efetiva do governo, além de propor racionamento com os maiores consumidores de água.